Dúvidas Frequentes sobre Direito Civil e Criminal
Encontre respostas rápidas e diretas para as principais dúvidas sobre defesas criminais e procedimentos cíveis cotidianos.
Como é calculada a pensão alimentícia (Ação de Alimentos)?
Não existe um valor fixo ou percentual obrigatório (como os famosos 30%). O valor é definido pelo juiz com base no binômio necessidade (o que a criança precisa para viver) e possibilidade (a capacidade financeira de quem vai pagar), buscando sempre o equilíbrio.
Quanto tempo demora um processo de divórcio e partilha de bens?
Se o divórcio for consensual (de comum acordo) e o casal não tiver filhos menores, ele pode ser feito rapidamente direto em cartório. Caso haja litígio ou filhos menores, o procedimento deve ser judicial, e o tempo varia conforme a complexidade da divisão do patrimônio.
O que fazer se um contrato, cheque ou nota promissória não for pago?
Nestes casos, entra-se com uma Ação de Execução de Título (judicial ou extrajudicial). O objetivo desse procedimento é fazer com que o juiz intime diretamente o devedor para pagar a dívida em um prazo curto sob pena de penhora imediata de bens ou bloqueio de contas bancárias.
O que acontece após uma prisão em flagrante?
O autuado deve ser apresentado em até 24 horas para uma Audiência de Custódia. Nessa audiência, o juiz não julga se a pessoa é culpada ou inocente, mas sim se a prisão foi legal e se ela poderá responder ao processo em liberdade ou se precisará ficar presa preventivamente.
Como funciona a progressão de regime na Execução Penal?
É o direito que o apenado tem de passar para um regime mais brando (como do fechado para o semiaberto). Para isso, realizamos um cálculo técnico detalhado do cumprimento da pena baseado na fração exigida por lei para o crime específico, aliado ao bom comportamento carcerário.
O que pode ser resolvido de forma extrajudicial (sem entrar na Justiça)?
Diversos procedimentos podem ser resolvidos de forma muito mais célere diretamente em cartório, como divórcios consensuais (sem filhos menores), inventários e partilhas de bens amigáveis, atas notariais e notificações compulsórias. Esse formato reduz significativamente o tempo de resolução, o custo e o desgaste emocional de um processo judicial.